AREsp 3040522 - DECISAO

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Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o agravo interno é o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo; sendo assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não é conhecido, com majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso adequado

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o agravo interno é o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo; sendo assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não é conhecido, com majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...