AREsp 3011455 - DECISAO

AREsp 3011455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada homologa cálculos e determina expedição de ofício requisitório, configurando pronunciamento de natureza sentencial (art. 203, §1º, CPC), de modo que o recurso cabível é a apelação (art. 1.009, CPC); a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese constitui erro grosseiro e não comporta aplicação do princípio da fungibilidade recursal na ausência de dúvida objetiva, e o reexame da conclusão da instância originária demandaria exame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Homologação De Cálculos, Expedição De Ofício Requisitório (rpv/precatório), Extinção Da Execução, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Apelação Homologação De Cálculos Expedição De Ofício Requisitório (rpv/precatório) Extinção Da Execução Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JACIARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada homologa cálculos e determina expedição de ofício requisitório, configurando pronunciamento de natureza sentencial (art. 203, §1º, CPC), de modo que o recurso cabível é a apelação (art. 1.009, CPC); a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese constitui erro grosseiro e não comporta aplicação do princípio da fungibilidade recursal na ausência de dúvida objetiva, e o reexame da conclusão da instância originária demandaria exame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.