AREsp 2930895 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a decisão de inadmissibilidade está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de apelação contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução, não houve cotejo analítico nem juntada de acórdãos paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculos, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Homologação De Cálculos +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e inadmissibilidade por conformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a decisão de inadmissibilidade está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de apelação contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução, não houve cotejo analítico nem juntada de acórdãos paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC