AREsp 2971483 - DECISAO

AREsp 2971483 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, tendo-se por fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando houver entendimento repetitivo consolidado
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, tendo-se por fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.