AREsp 3022463 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...