AREsp 2796024 - DECISAO

AREsp 2796024 - DECISAO

Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado (RE 603.616/Tema 280) e sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível; assim afasta-se a fungibilidade recursal e nega-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de requisito de admissibilidade (repercussão geral).

Parties
Recorrente: FRANCISCO YURY RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recursos, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
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Parties

FRANCISCO YURY RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando interposto agravo em recurso especial em vez de agravo interno
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado (RE 603.616/Tema 280) e sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível; assim afasta-se a fungibilidade recursal e nega-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de requisito de admissibilidade (repercussão geral).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se