AREsp 2627977 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que justificasse reforma; a alegação de julgamento extra petita não se sustentou nos dispositivos invocados; a modificação do entendimento sobre a idoneidade dos valores apurados na perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se a incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação recursal. Por esses fundamentos, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: JR Sales Representações Ltda - ME; Ré: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recursos, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Representação Comercial, Comissões, Indenização (lei 4.886/65), Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Perícia Contábil Súmula 7/stj Representação Comercial Comissões Indenização (lei 4.886/65) +2 more

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Parties

JR Sales Representações Ltda - ME

Autor

União Química Farmacêutica Nacional S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 alegação de omissão/contradição e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que justificasse reforma; a alegação de julgamento extra petita não se sustentou nos dispositivos invocados; a modificação do entendimento sobre a idoneidade dos valores apurados na perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se a incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação recursal. Por esses fundamentos, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.