AREsp 2968035 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), limitando-se a alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ e não refutando a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante (demandada): HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Final Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Final Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ relativo à reexaminação de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), limitando-se a alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ e não refutando a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso