Pet 18782 - DECISAO

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Porquanto o art. 994 do CPC enumera taxativamente os recursos cabíveis, o 'pedido de reconsideração' não sendo previsto na lei não constitui recurso e, assim, não tem o condão de modificar decisão, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: PORTAL CM7 - CM7 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Recursos, Pedido De Reconsideração, Assunção De Competência, Art. 994 CPC, Taxatividade Do Rol Recursal
Processo Civil Recursos Pedido De Reconsideração Assunção De Competência Art. 994 CPC Taxatividade Do Rol Recursal

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Parties

PORTAL CM7 - CM7 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o 'pedido de reconsideração' constitui recurso previsto no art. 994 do CPC
  2. 2 competência para instauração de Assunção de Competência não inaugurada

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 994 do CPC enumera taxativamente os recursos cabíveis, o 'pedido de reconsideração' não sendo previsto na lei não constitui recurso e, assim, não tem o condão de modificar decisão, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.