AREsp 2919339 - DECISAO

AREsp 2919339 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas no mérito não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentadamente qualificou o ato recorrido como decisão interlocutória (não houve extinção total da execução), inexistiu dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (afastando a fungibilidade), a alegação sobre arbitramento equitativo de honorários constituiu inovação recursal, e incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo revisão nesta via.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Recursos Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença (sentença ou decisão interlocutória)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas no mérito não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentadamente qualificou o ato recorrido como decisão interlocutória (não houve extinção total da execução), inexistiu dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (afastando a fungibilidade), a alegação sobre arbitramento equitativo de honorários constituiu inovação recursal, e incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo revisão nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.