AREsp 1731272 - DECISAO

AREsp 1731272 - DECISAO

Concluiu-se que, por força do caráter taxativo do rol recursal previsto no art. 994 do NCPC, o "pedido de reconsideração" não constitui recurso capaz de modificar decisão; além disso, sendo a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, de modo que não há decisão a ser proferida na Corte Superior sobre o pedido apresentado.

Parties
Requerente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Do Relator
Outcome
Nada há a decidir; determinações sobre devolução e prosseguimento ao Tribunal de origem conforme sistemática de recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos, Pedido De Reconsideração, Distinção, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Pedido De Reconsideração Distinção Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

OI S.A.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o "pedido de reconsideração" constitui recurso processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.037, §9º e §13 do CPC
  3. 3 Caráter taxativo do rol de recursos previsto no art. 994 do NCPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por força do caráter taxativo do rol recursal previsto no art. 994 do NCPC, o "pedido de reconsideração" não constitui recurso capaz de modificar decisão; além disso, sendo a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, de modo que não há decisão a ser proferida na Corte Superior sobre o pedido apresentado.

Court Disposition

Nada há a decidir; determinações sobre devolução e prosseguimento ao Tribunal de origem conforme sistemática de recursos repetitivos

Orders

  • Publique-se.
  • Baixem os autos independentemente do trânsito em julgado desta decisão.