AREsp 1652272 - DECISAO

AREsp 1652272 - DECISAO

O pedido de reconsideração não se amolda a qualquer das espécies recursais previstas no art. 994 do NCPC; por não integrar o rol taxativo de recursos, não possui aptidão formal para impugnar o acórdão, razão pela qual não há decisão a ser proferida sobre o pedido e devem ser adotadas providências de certificação de trânsito em julgado e arquivamento.

Parties
Peticionária: LINDALVA FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador: eg. Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Petição De Reconsideração / Decisão
Outcome
O pedido de reconsideração não foi conhecido por não ser espécie recursal prevista no art. 994 do NCPC; nada a decidir; certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Recursos, Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Deserção, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Direito Processual Civil Recursos Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Interno Deserção Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Parties

LINDALVA FERNANDES DA SILVA

Peticionária

eg. Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Petição De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração
  2. 2 taxatividade das espécies recursais previstas no art. 994 do NCPC
  3. 3 aptidão formal do pedido para impugnar acórdão

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não se amolda a qualquer das espécies recursais previstas no art. 994 do NCPC; por não integrar o rol taxativo de recursos, não possui aptidão formal para impugnar o acórdão, razão pela qual não há decisão a ser proferida sobre o pedido e devem ser adotadas providências de certificação de trânsito em julgado e arquivamento.

Court Disposition

O pedido de reconsideração não foi conhecido por não ser espécie recursal prevista no art. 994 do NCPC; nada a decidir; certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão no art. 994 do NCPC
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão de e-STJ, fls. 395/407