REsp 1919261 - DECISAO

REsp 1919261 - DECISAO

Conhecer do agravo interposto porquanto a decisão impugnada possui natureza interlocutória susceptible de agravo de instrumento, sendo inaplicável a fungibilidade quando não há dúvida sobre o recurso correto, e determinar a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da questão, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade, Seguimento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso correto contra decisão que julgou improcedente a impugnação à execução sem extinguir a ação executiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando não há dúvida quanto ao recurso cabível
  3. 3 Possibilidade de autuação do agravo como recurso especial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto porquanto a decisão impugnada possui natureza interlocutória susceptible de agravo de instrumento, sendo inaplicável a fungibilidade quando não há dúvida sobre o recurso correto, e determinar a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da questão, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.
  • Publique-se.