AREsp 1806152 - DECISAO

AREsp 1806152 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de ausência de indicação de artigo de lei federal violado), em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à jurisprudência sobre a unidade da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO BARRA BALI SPE 99 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO BARRA BALI SPE 99 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de ausência de indicação de artigo de lei federal violado), em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à jurisprudência sobre a unidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se