AREsp 1799267 - DECISAO

AREsp 1799267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC indicados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARTA REGINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA REGINA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e a data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC indicados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.