AREsp 1795110 - DECISAO

AREsp 1795110 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 18/11/2019 e interposição em 10/12/2019), aplicando-se os dispositivos citados do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, a regularização posterior é vedada pelo art. 1.003, §6º; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEILA CRISTINA DA SILVA LEITE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

LEILA CRISTINA DA SILVA LEITE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 18/11/2019 e interposição em 10/12/2019), aplicando-se os dispositivos citados do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, a regularização posterior é vedada pelo art. 1.003, §6º; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.