AREsp 1792080 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/03/2020; agravo interposto em 05/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Recursos, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Recursos Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável
3 impossibilidade de regularização posterior de prova de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça