REsp 1895005 - DECISAO

REsp 1895005 - DECISAO

O pedido de reconsideração não pode ser conhecido porque não está previsto no rol taxativo das espécies recursais do art. 994 do NCPC, de modo que não tem forma nem figura de juízo aptas a impugnar a decisão atacada.

Parties
Peticionário: JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Petição De Reconsideração Contra Decisão De Não Conhecimento Do Relator
Outcome
Petição de reconsideração não conhecida
Legal Topics
Recursos, Pedido De Reconsideração, Procedimento
Processo Civil Recursos Pedido De Reconsideração Procedimento

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Parties

JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA

Peticionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Petição De Reconsideração Contra Decisão De Não Conhecimento Do Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento da petição de reconsideração
  2. 2 caráter taxativo das espécies recursais do art. 994 do NCPC
  3. 3 aptidão formal para impugnar decisão judicial

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não pode ser conhecido porque não está previsto no rol taxativo das espécies recursais do art. 994 do NCPC, de modo que não tem forma nem figura de juízo aptas a impugnar a decisão atacada.

Court Disposition

Petição de reconsideração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.