AREsp 1760842 - DECISAO

AREsp 1760842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF como fundamentos de inadmissão
  3. 3 Poder do relator de não conhecer do agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHECER do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.