AREsp 1776660 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 7 do STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; argumentos genéricos são insuficientes. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  2. 2 Insuficiência de razões genéricas para atacar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários de advogado em caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 7 do STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; argumentos genéricos são insuficientes. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...