AREsp 1819955 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, de modo que a ausência de representação processual regular impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de representação regular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, de modo que a ausência de representação processual regular impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.