AREsp 1827717 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo o recorrente comprovado ocorrência de feriado local no ato de interposição, e sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas disposições legais e regimentais citadas.

Parties: Agravante: UNIMED MARQUES DE VALENCA COOP.DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos, Temporalidade (intempestividade), Honorários Advocatícios, Normas Regimentais

Direito Processual Civil Recursos Temporalidade (intempestividade) Honorários Advocatícios Normas Regimentais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

UNIMED MARQUES DE VALENCA COOP.DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC