AREsp 1796000 - ACORDAO

AREsp 1796000 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula n. 284 do STF, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todas as causas de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico e certidão do repositório não juntada como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula n. 284 do STF, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.