AREsp 1803085 - DECISAO

AREsp 1803085 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se arbitram honorários recursais por ausência de fixação prévia em instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: GERALDO MACARENKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GERALDO MACARENKO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se arbitram honorários recursais por ausência de fixação prévia em instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.