AREsp 1852946 - DECISAO

AREsp 1852946 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 19/02/2021, após a intimação em 25/01/2021, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 19/02/2021, após a intimação em 25/01/2021, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.