AREsp 1855283 - DECISAO

AREsp 1855283 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recursos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme o Código de Processo Civil aplicável
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e interposição de todos os recursos ordinários (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.