AREsp 1834916 - DECISAO

AREsp 1834916 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, hipótese em que o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, afastando-se a fungibilidade recursal; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Determinação do recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade ou não da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, hipótese em que o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, afastando-se a fungibilidade recursal; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.