AREsp 1836760 - DECISAO

AREsp 1836760 - DECISAO

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 735/STF); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza unívoca do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 735/STF); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.