AREsp 1861954 - DECISAO

AREsp 1861954 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, tanto o recurso especial quanto o agravo, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, são manifestamente intempestivos e não merecem conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observado o art.85, §11, CPC e demais limites aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARIA XAVIER DE ARAUJO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA XAVIER DE ARAUJO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto por parte recorrente
  2. 2 intempestividade do agravo interposto por parte recorrente
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, tanto o recurso especial quanto o agravo, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, são manifestamente intempestivos e não merecem conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observado o art.85, §11, CPC e demais limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.