AREsp 1740390 - DECISAO

AREsp 1740390 - DECISAO

Por tratar-se de recurso manifestamente incabível (interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial), configurou-se erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não há suspensão ou interrupção do prazo para interposição de novas insurgências, motivo pelo qual o recurso não é conhecido e não há mais o que prover.

Parties
Agravante: EMILIANO SIMAO BRITO; Agravante: LUIZ GONZAGA CORREIA LIMA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Exaurimento Da Prestação Jurisdicional
Outcome
não se conhece do recurso
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Arquivamento
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Arquivamento

Case Brief

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Parties

EMILIANO SIMAO BRITO

Agravante

LUIZ GONZAGA CORREIA LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Exaurimento Da Prestação Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso incabível
  2. 2 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível sobre suspensão ou interrupção de prazos
  3. 3 Admissibilidade/Conhecimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão monocrática da Presidência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso manifestamente incabível (interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial), configurou-se erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não há suspensão ou interrupção do prazo para interposição de novas insurgências, motivo pelo qual o recurso não é conhecido e não há mais o que prover.

Court Disposition

não se conhece do recurso

Orders

  • Não se conhece do recurso.
  • Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações.