AREsp 1856779 - DECISAO

AREsp 1856779 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 16/12/2020; agravo interposto em 09/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi possível a regularização posterior porque o § 6º do art. 1.003 exige prova de feriado local no ato de interposição; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação previa nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA JOSE BRASIL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA JOSE BRASIL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 16/12/2020; agravo interposto em 09/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi possível a regularização posterior porque o § 6º do art. 1.003 exige prova de feriado local no ato de interposição; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação previa nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...