AREsp 1848477 - DECISAO

AREsp 1848477 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte utilizou recurso diverso daquele previsto em lei para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo interpor agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, requisito exigido para conhecer do agravo conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESCHER ASSESSORIA & PROJETOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Repercussão Geral Impugnação Específica

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Parties

ESCHER ASSESSORIA & PROJETOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte utilizou recurso diverso daquele previsto em lei para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo interpor agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, requisito exigido para conhecer do agravo conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.