AREsp 1865780 - DECISAO

AREsp 1865780 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do recurso; a prova de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível suprir tal comprovação posteriormente; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do recurso; a prova de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível suprir tal comprovação posteriormente; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.