AREsp 1607168 - DECISAO

AREsp 1607168 - DECISAO

Por aplicação do art. 994 do NCPC, cujo rol de recursos é taxativo, o 'pedido de reconsideração' não constitui recurso previsto em lei e, portanto, não pode modificar o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; assim, nada há a decidir quanto ao pedido que buscava o aproveitamento de atos processuais, especialmente quando a matéria versava sobre mérito de recurso especial intempestivo.

Parties
Peticionário: DIEGO ALVES DE MELO; Peticionária: CRISTIANE DE OLIVEIRA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido; nada a decidir.
Legal Topics
Recursos, Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Aproveitamento De Atos Processuais, Repercussão Geral (tema 1011/stf)
Direito Processual Civil Recursos Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Aproveitamento De Atos Processuais Repercussão Geral (tema 1011/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ALVES DE MELO

Peticionário

CRISTIANE DE OLIVEIRA LOPES DOS SANTOS

Peticionária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do 'pedido de reconsideração' como recurso
  2. 2 Aplicação do rol taxativo de recursos previsto no art. 994 do NCPC
  3. 3 Pedido de aproveitamento dos atos processuais praticados na Justiça Estadual à luz do Tema 1011/STF e do §4º do art. 1-A da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 994 do NCPC, cujo rol de recursos é taxativo, o 'pedido de reconsideração' não constitui recurso previsto em lei e, portanto, não pode modificar o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; assim, nada há a decidir quanto ao pedido que buscava o aproveitamento de atos processuais, especialmente quando a matéria versava sobre mérito de recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; nada a decidir.

Orders

  • Publique-se.
  • Baixem os autos independentemente do trânsito em julgado desta decisão.