REsp 1902277 - DECISAO

REsp 1902277 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque o art. 994 do NCPC estabelece rol taxativo de recursos cabíveis e o pedido formulado não apresenta forma nem figura de juízo, sendo assim nada a deferir.

Parties
Peticionante: COLÉGIO COGNOS EDUCACIONAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Peticionante: COLÉGIO LEÃO DE JUDÁ EDUCACIONAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Reconsideração
Outcome
NADA HÁ A DEFERIR quanto ao pedido de reconsideração.
Legal Topics
Recursos, Pedido De Reconsideração, Rol Taxativo De Recursos (art. 994 Ncpc)
Direito Processual Civil Recursos Pedido De Reconsideração Rol Taxativo De Recursos (art. 994 Ncpc)

Case Brief

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Parties

COLÉGIO COGNOS EDUCACIONAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Peticionante

COLÉGIO LEÃO DE JUDÁ EDUCACIONAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração
  2. 2 interpretação do art. 994 do NCPC
  3. 3 forma e figura do pedido como requisito de conhecimento

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque o art. 994 do NCPC estabelece rol taxativo de recursos cabíveis e o pedido formulado não apresenta forma nem figura de juízo, sendo assim nada a deferir.

Court Disposition

NADA HÁ A DEFERIR quanto ao pedido de reconsideração.

Orders

  • Nada há a decidir.
  • Publique-se.