AREsp 1844587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença constitui vício que não pode ser suprido por complementação posterior das razões recursais por força da preclusão consumativa; o prazo do parágrafo único do art. 932 do NCPC aplica-se apenas para correção de vícios estritamente formais, conforme precedentes e enunciados administrativos do STJ.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (ASSOCIAÇÃO); Réu: OTÁVIO HENRIQUE BATISTA PEREIRA (OTÁVIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Impugnação Específica, Art. 932 Do Cpc/ncpc, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Art. 932 Do Cpc/ncpc Súmula 568/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (ASSOCIAÇÃO)

Autor

OTÁVIO HENRIQUE BATISTA PEREIRA (OTÁVIO)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do parágrafo único do art. 932 do NCPC quanto à possibilidade de saneamento de vícios
  2. 2 possibilidade de complementação das razões recursais para suprir ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença constitui vício que não pode ser suprido por complementação posterior das razões recursais por força da preclusão consumativa; o prazo do parágrafo único do art. 932 do NCPC aplica-se apenas para correção de vícios estritamente formais, conforme precedentes e enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ASSOCIAÇÃO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.