REsp 1892463 - DECISAO

REsp 1892463 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao não conhecer do recurso de apelação, pois, no sistema do novo CPC, a decisão que põe fim à execução (decisão que extingue a fase executória ou resolve a impugnação ao cumprimento de sentença) é impugnável por apelação, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: ALVRO MANOEL FURLAN e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação

Case Brief

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Parties

ALVRO MANOEL FURLAN e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que extingue a execução
  2. 2 possibilidade de apelação contra decisão que põe fim à execução
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao não conhecer do recurso de apelação, pois, no sistema do novo CPC, a decisão que põe fim à execução (decisão que extingue a fase executória ou resolve a impugnação ao cumprimento de sentença) é impugnável por apelação, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação, como entender de direito.
  • Publique-se.