AREsp 1856509 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos; nesse caso, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIA PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SILVIA PEREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão conforme entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 recurso cabível quando o acórdão está em consonância com julgamento de recursos repetitivos
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos; nesse caso, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.