AREsp 1852114 - DECISAO

AREsp 1852114 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a cadeia de representação não foi comprovada no momento da interposição do recurso e não foi regularizada apesar de intimação; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao STJ; documentos juntados apenas em sede de aclaratórios estão precluídos; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: MARTA MERCEDES WATZKO RUBINI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Recursos, Regularização Da Representação, Procuração, Preclusão, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Recursos Regularização Da Representação Procuração Preclusão Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA MERCEDES WATZKO RUBINI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada quanto à regularização da cadeia de procurações
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 em sede de STJ
  3. 3 preclusão da juntada tardia de instrumentos de mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a cadeia de representação não foi comprovada no momento da interposição do recurso e não foi regularizada apesar de intimação; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao STJ; documentos juntados apenas em sede de aclaratórios estão precluídos; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa