AREsp 1761011 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANSLEY SEBASTIÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Aluguel / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Aluguel
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ANSLEY SEBASTIÃO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Aluguel / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 interpretação e aplicação do princípio da dialeticidade dos recursos
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.