REsp 1772980 - DECISAO

REsp 1772980 - DECISAO

Não há deferimento do pedido de reconsideração porque o art. 994 do NCPC estabelece rol taxativo de recursos cabíveis e o pedido formulado não apresenta forma nem figura de juízo, de modo que nada há a deferir.

Parties
Peticionante: WANDERLEI NASCIMENTO; Recorrente (recurso Especial): AMILTON SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Nada há a deferir quanto ao pedido de reconsideração.
Legal Topics
Recursos, Reconsideração, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 994 NCPC
Processo Civil Recursos Reconsideração Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 994 NCPC

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Parties

WANDERLEI NASCIMENTO

Peticionante

AMILTON SILVA LIMA

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de reconsideração
  2. 2 Aplicação do art. 994 do NCPC sobre rol taxativo de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Não há deferimento do pedido de reconsideração porque o art. 994 do NCPC estabelece rol taxativo de recursos cabíveis e o pedido formulado não apresenta forma nem figura de juízo, de modo que nada há a deferir.

Court Disposition

Nada há a deferir quanto ao pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.