REsp 1835021 - DECISAO

REsp 1835021 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a decisão atacada tinha natureza terminativa (sentença) ao determinar arquivamento e baixa nos autos, por isso a apelação foi o recurso adequado, não o agravo de instrumento; diante do entendimento consolidado desta Corte e com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANGELICA FIDELIS DA SILVA; Recorrido: TIM Celular S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recursos, Cumprimento De Sentença, Decisão Terminativa, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Recursos Cumprimento De Sentença Decisão Terminativa Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ANGELICA FIDELIS DA SILVA

Recorrente

TIM Celular S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão terminativa que extingue a fase de cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC/15 quanto ao cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 incidência da gratuidade de justiça sobre a execução das multas processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a decisão atacada tinha natureza terminativa (sentença) ao determinar arquivamento e baixa nos autos, por isso a apelação foi o recurso adequado, não o agravo de instrumento; diante do entendimento consolidado desta Corte e com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).
  • Publique-se.