AREsp 1884743 - DECISAO
Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e pela inércia da parte intimada para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE RENILDO FERREIRA APOLINARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação Processual
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recursos, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JOSE RENILDO FERREIRA APOLINARIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação Processual
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 inadmissibilidade/não conhecimento do recurso especial por falta de procuração
Ratio Decidendi
Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e pela inércia da parte intimada para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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