AREsp 1886283 - DECISAO

AREsp 1886283 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/03/2021; agravo em 22/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JAIRO ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JAIRO ALMEIDA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC 1973/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/03/2021; agravo em 22/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.