AREsp 1889782 - DECISAO

AREsp 1889782 - DECISAO

O agravo não conhece porque a parte agravante utilizou recurso diverso ao cabível quanto ao trecho fundamentado em recurso repetitivo (deveria interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JOAQUIM DE OLIVEIRA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JOAQUIM DE OLIVEIRA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque a parte agravante utilizou recurso diverso ao cabível quanto ao trecho fundamentado em recurso repetitivo (deveria interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.