AREsp 1691108 - DECISAO

AREsp 1691108 - DECISAO

Concluiu-se que, conforme a jurisprudência desta Corte, quando a decisão acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução o recurso cabível é a apelação; por erro do tribunal de origem em qualificar a decisão como interlocutória e em apoiar-se no reexame por agravo de instrumento, determinou-se o provimento do recurso especial para que o tribunal de origem reaprecie a apelação da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: RECIQUALITY PLÁSTICOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recursos, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Apelação, Agravo De Instrumento, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Apelação Agravo De Instrumento Admissibilidade

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Parties

RECIQUALITY PLÁSTICOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 Natureza jurídica da decisão (sentença ou interlocutória)
  3. 3 Tratamento desigual na admissibilidade de recursos entre as partes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, conforme a jurisprudência desta Corte, quando a decisão acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução o recurso cabível é a apelação; por erro do tribunal de origem em qualificar a decisão como interlocutória e em apoiar-se no reexame por agravo de instrumento, determinou-se o provimento do recurso especial para que o tribunal de origem reaprecie a apelação da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a apelação da recorrente seja novamente apreciada
  • Publique-se