AREsp 1853899 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento para fixar a Taxa SELIC como índice de correção dos valores devidos, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à desnecessidade da perícia diante do conjunto probatório, e em observância ao entendimento desta Corte sobre a aplicação da Taxa SELIC a juros moratórios (art. 406 CC); a distribuição de honorários fixada no acórdão de origem foi mantida nos termos do art. 85 CPC/2015.

Parties
Agravante: Lucivel Veículos e Peças Ltda.; Litis Denunciada: THAIS PATRÍCIA SANTOS DE ARAÚJO SOARES; 3ª Apelante: GRUPO EXECUTIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para estabelecer a Taxa Selic como índice de correção dos valores devidos; mantida a distribuição dos honorários conforme acórdão de origem.
Legal Topics
Recursos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Denunciação Da Lide
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Parties

Lucivel Veículos e Peças Ltda.

Agravante

THAIS PATRÍCIA SANTOS DE ARAÚJO SOARES

Litis Denunciada

GRUPO EXECUTIVO

3ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios (art. 406 do CC)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e adequação da fundamentação do acórdão (art. 489 §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento para fixar a Taxa SELIC como índice de correção dos valores devidos, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à desnecessidade da perícia diante do conjunto probatório, e em observância ao entendimento desta Corte sobre a aplicação da Taxa SELIC a juros moratórios (art. 406 CC); a distribuição de honorários fixada no acórdão de origem foi mantida nos termos do art. 85 CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para estabelecer a Taxa Selic como índice de correção dos valores devidos; mantida a distribuição dos honorários conforme acórdão de origem.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para estipular a Taxa Selic como índice de correção dos valores devidos.
  • Manter a distribuição dos honorários fixada no acórdão à fl. 829, nos termos do art. 85 do CPC/2015.