AREsp 1900191 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante utilizou recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n.77) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADEMIR HENRIQUE DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADEMIR HENRIQUE DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando decisão de origem funda-se em sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante utilizou recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n.77) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.