AREsp 1903017 - DECISAO

AREsp 1903017 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2019 e interposição em 07/03/2019), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato, impede-se a regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISABETH PINTO GUIMARAES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Prazo Processual
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ELISABETH PINTO GUIMARAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo aplicável para interposição do recurso especial (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2019 e interposição em 07/03/2019), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato, impede-se a regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
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