AREsp 1815074 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, diversos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 284/STF e impropriedade do recurso fundado em dispositivo de lei federal não vigente), incidindo assim o óbice contido na Súmula 182/STJ; além disso, negou-se o pedido de redistribuição por entender que a execução individual genérica de sentença coletiva não gera prevenção.

Parties
Agravante: Nelson Macedo dos Santos; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Recursos, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Redistribuição De Feito, Prevenção
Processo Civil Recursos Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 284/stf Redistribuição De Feito Prevenção

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Parties

Nelson Macedo dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de redistribuição em razão de suposta prevenção em execução individual genérica de sentença coletiva
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, diversos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 284/STF e impropriedade do recurso fundado em dispositivo de lei federal não vigente), incidindo assim o óbice contido na Súmula 182/STJ; além disso, negou-se o pedido de redistribuição por entender que a execução individual genérica de sentença coletiva não gera prevenção.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Negado o pedido de redistribuição do feito.